O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Rondon do Pará, ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência para obrigar o Município a restabelecer o transporte escolar de alunos da zona rural. A medida busca assegurar o acesso à educação de estudantes que enfrentam dificuldades para frequentar as aulas devido à ausência do serviço.
A ação foi proposta pela Promotora Thais Rodrigues Cruz Tomaz, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Rondon do Pará e respondendo pela 2ª Promotoria de Justiça do município.
De acordo com a ação, a Promotoria apurou, em três procedimentos distintos, que o Município tem falhado de forma reiterada na oferta de transporte escolar para estudantes residentes nas comunidades Vila Voz do Senhor, Vila Gavião e Vicinal 5 Irmãos.
As investigações tiveram início após denúncias de moradores, que relataram que alunos estariam sendo obrigados a percorrer longas distâncias, em alguns casos, cerca de 20 quilômetros, por meios próprios, como motocicletas, bicicletas ou até a pé, enfrentando estradas em condições precárias.
Mesmo após ser notificada, a Prefeitura reconheceu o problema, mas não apresentou solução efetiva.
Segundo o MPPA, a ausência do transporte escolar compromete diretamente o direito fundamental à educação, previsto na Constituição Federal, além de violar o princípio da igualdade de acesso e permanência na escola.
Fonte: Ministério Público do Estado do Pará
