A Prefeitura de Parauapebas oficializou, na edição nº 1468 do Diário Oficial do Município desta segunda-feira, 26 de outubro de 2026, o Decreto nº 1.769/2026, que cria a Comissão Intersetorial de Enfrentamento às Violências nas Escolas (CIEVE) e nomeia seus integrantes titulares e suplentes.
O ato normativo, assinado pelo prefeito Aurélio Ramos de Oliveira Neto, estabelece um colegiado de caráter consultivo, propositivo e articulador voltado à promoção de um ambiente escolar seguro, acolhedor e protegido contra todas as formas de agressão, discriminação, bullying e cyberbullying.
Integração às diretrizes nacionais e rede de apoio
A instituição da comissão baseia-se em legislações federais como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying – Lei nº 13.185/2015), o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE – Lei nº 14.643/2023) e a Lei Federal nº 14.811/2024, que impõe ao poder público local a criação de protocolos conjuntos com as áreas de segurança e saúde.
A proposta central da CIEVE é consolidar uma atuação permanente entre as diversas políticas públicas e o Sistema de Garantia de Direitos para transformar o cotidiano dos educandários da rede pública e privada do município.
Principais atribuições da comissão
Entre as obrigações e metas definidas para o grupo de trabalho, destacam-se:
- Plano Municipal: Propor, elaborar, acompanhar e monitorar o Plano Municipal de Prevenção, Proteção e Enfrentamento às Violências no Ambiente Escolar;
- Protocolos e fluxos padronizados: Definir rotinas de acolhimento, identificação e encaminhamento de ocorrências envolvendo agressões físicas, psicológicas, discriminação e perseguição virtual (cyberbullying);
- Suporte psicossocial: Organizar canais integrados para acompanhamento de alunos em situação de risco ou vulnerabilidade social;
- Cultura de paz e capacitação: Desenvolver programas de mediação pacífica de conflitos e fornecer treinamentos específicos para professores, equipes pedagógicas e servidores das escolas;
- Mapeamento e monitoramento: Acompanhar índices de ocorrências e indicadores de vulnerabilidade em cada região da cidade para orientar ações preventivas imediatas.
Coordenação e composição dos membros
A coordenação dos trabalhos ficou a cargo do servidor Deodato de Miranda Alves Junior (vinculado à Diretoria Técnico-Pedagógica da SEMED), designado formalmente como Articulador Municipal da CIEVE. Caberá a ele convocar as reuniões, secretariar as atas e coordenar a interlocução entre as secretarias e órgãos parceiros.
O decreto estabelece que a atuação dos membros é considerada prestação de serviço público relevante, portanto não remunerada. A composição conta com representantes de 12 órgãos e instituições:
- Secretaria Municipal de Educação (SEMED): Maura Regina Paulino (Titular) e Ricardo Oliveira Silva (Suplente);
- Gabinete do Prefeito: Luciana Pereira Barros (Titular) e Raimundo Nonato da Silva Santos (Suplente);
- Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA): Dhatilane Merlyn Alves Mergulhão (Titular) e Anna Carla Talita Tomaz de Sousa e Silva (Suplente);
- Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS): Margareth Helen de Oliveira (Titular) e Francisco das Chagas de Araujo Maciel (Suplente);
- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDCAP): Valterlan da Conceição Silva (Titular) e Gildete Prates dos Santos (Suplente);
- Conselho Tutelar: Juliana Barbosa da Mota Pereira (Titular) e Abraão Cavalcante Paeslandin (Suplente);
- Ministério Público do Estado do Pará (MPPA): Dr. Rodrigo Cardoso Soares, Promotor de Justiça (Titular) e Dr. Érlon Leite Fernandes dos Reis, Promotor de Justiça (Suplente);
- Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE/PA): Dr. Luis Gustavo Bessa Albuquerque, Defensor Público (Titular) e Dra. Kelly Aparecida Soares, Defensora Pública (Suplente);
- Organizações da Sociedade Civil (Criança e Adolescente): Welda Ariane Santos Silva (Titular) e Jose Guilherme da Silva (Suplente);
- Fundação ParáPaz: Claudia Aparecida Rezende (Titular) e Renata da Conceição Santos Barros (Suplente);
- Polícia Militar do Pará (PMPA): Victor de Oliveira Gomes (Titular) e Tony Carlos Araújo do Rosario (Suplente);
- Guarda Municipal de Parauapebas (GMP): Daniele Carvalho de Sousa Coelho (Titular) e Raymara Martins da Costa (Suplente).
Próximos passos
Com a oficialização do ato normativo, a CIEVE terá o prazo de até 60 dias para elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, documento que irá disciplinar o calendário periódico de assembleias, a metodologia dos levantamentos e a dinâmica operacional de atendimento aos casos registrados nas unidades de ensino do município.
fonte: pebinha de açucar
