Comércio local terá que se adaptar à redução da jornada máxima para 42h semanais já em dezembro de 2026. Cartilha detalha período de transição, negociações coletivas e direito a duas folgas
Com as recentes mudanças na legislação trabalhista brasileira, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Parauapebas divulgou um informativo oficial para orientar os empresários e comerciantes locais sobre os impactos do fim da escala de trabalho 6×1 no comércio. O documento técnico elaborado pela entidade é baseado na Emenda Constitucional (EC) 141/2026 e na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em 12 de novembro de 2026.
O material educativo detalha um cronograma de mudanças e as adequações práticas que o setor varejista e de serviços precisará implementar para cumprir a nova lei, ajustando as escalas de seus colaboradores.
O que muda na prática para o comércio
De acordo com o informativo divulgado pela CDL Parauapebas, as alterações impactarão diretamente a carga horária, os dias de repouso e os trâmites sindicais. Confira os seis pontos destacados pela entidade:
- 1. Redução da jornada em 2026: A principal mudança imediata ocorre a partir de 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima de trabalho passará das atuais 44 horas para 42 horas semanais.
- 2. Direito a dois descansos: Os trabalhadores passarão a ter direito a dois repousos remunerados por semana. A CDL ressalta que a distribuição desses dias de descanso pode ser negociada coletivamente, mas é vedada a eliminação de folgas.
- 3. 5 dias de trabalho (Transição): Com a redução da escala, o trabalhador atuará 5 dias por semana. Na fase de transição, a jornada poderá ser de até 8h24 por dia. O informativo destaca que, nas condições da decisão, não haverá adicional automático de horas extras pelos 24 minutos excedentes diários.
- 4. Negociação Coletiva: Foi estabelecido um prazo de 90 dias para que as empresas e sindicatos realizem a adequação dos acordos e convenções coletivas vigentes.
- 5. Nova redução em 2027: O cronograma prevê mais um enxugamento no ano seguinte. Para dezembro de 2027, há a previsão legal de redução da jornada máxima para 40 horas semanais.
- 6. Regras Setoriais: O informativo cita ainda um apelo feito ao Congresso Nacional, que tem o prazo de 180 dias para disciplinar regimes diferenciados de trabalho, visando atender às necessidades operacionais de setores específicos.
Ao final do documento, a CDL Parauapebas deixa um alerta fundamental aos associados e comerciantes do município: antes de implementar as mudanças e alterar os contratos e horários dos funcionários de forma definitiva, é imprescindível que os lojistas consultem suas assessorias jurídicas.
fonte: pebinha de açucar
