O projeto de Lei n° 001/2023 – PL foi aprovado pela Câmara Municipal de Rondon do Pará, por meio dos seus representantes na última Reunião Ordinária. O projeto tem a finalidade a vedação da contratação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e da Lei de Feminicídio no âmbito do município.
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que no ano de 2022 mais de 30% das mulheres com 16 anos ou mais sofreram algum tipo de violência no País, em sua maioria na própria casa pelos companheiros ou ex-companheiro. O projeto foi apresentado semanas atrás pelo presidente da mesa diretora, vereador Marcus Mapincol. “Sabemos que os índices de violência contra mulher aumentaram em todo mundo e vamos trabalhar políticas públicas de proteção e combate à violência contra as mulheres de Rondon do Pará”.
A justificativa do projeto aponta que a prática de violência contra mulheres, constitui fator apto a demonstrar a ausência de confiabilidade moral para a inscrição em certames de ordem pública.
