Na última quinta-feira (24), o município de Rondon do Pará realizou a 1ª Plenária Regional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em alusão aos 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), celebrado nacionalmente em 13 de julho. O evento ocorreu no plenário da Câmara Municipal e reuniu autoridades locais, regionais e representantes da sociedade civil.
Participaram da plenária representantes dos Conselhos Tutelares, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), além de membros dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O promotor de Justiça Dr. João Amaral esteve presente, enquanto a juíza Dra. Tainá Monteiro acompanhou o evento de forma virtual.
A plenária contou ainda com a presença de delegações de oito municípios da região sudeste do Pará, além de um representante do estado do Maranhão. O encontro teve como objetivo promover reflexões sobre os avanços do ECA, fortalecer a rede de proteção e propor ações articuladas para garantir os direitos da infância e da adolescência.
O presidente do Conselho Tutelar de Rondon do Pará, Miqueias Pinto dos Santos, destacou o simbolismo do evento para o município. “Hoje acontece um evento muito significativo: a comemoração dos 35 anos do ECA, uma lei que transformou a forma como crianças e adolescentes são vistos no Brasil.” Miqueias relembrou que, diferentemente do antigo Código de Menores, o ECA reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. “O Estatuto deu voz à infância e à juventude, colocando a família como agente principal de proteção, seguida do Estado e da sociedade.” Segundo ele, a ideia da plenária surgiu de articulações entre o Conselho Tutelar, o CMDCA, o CREAS e o Ministério Público, com apoio do promotor Dr. João Francisco. A proposta agora é transformar o encontro em um evento anual e itinerante.
O promotor de Justiça Dr. João Amaral falou sobre os avanços trazidos pelo Estatuto e alertou para os desafios que ainda persistem. “Infelizmente, ainda enfrentamos o abuso sexual de crianças e adolescentes, a evasão escolar, o trabalho infantil e, com o avanço da tecnologia, o assédio virtual e a pedofilia pelas redes sociais.” Para ele, a atuação firme e constante dos órgãos é essencial. “A defesa da criança e do adolescente não é dever apenas do Estado. É uma luta de todos. Se você souber de qualquer violação de direitos, denuncie. Não podemos nos calar.”
Representando o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Pará, a pedagoga Helennice Rocha reforçou o papel coletivo no enfrentamento à violência. “O enfrentamento à violência precisa do envolvimento de toda a rede de proteção: família, sociedade, Estado e município.”
Helennice também destacou o alcance regional da plenária. “Estão presentes representantes de mais de 15 municípios. É um marco importante para a região sudeste do Pará.”
O advogado Dr. Jair Borges, vice-presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB/Paragominas, elogiou a iniciativa e lembrou os avanços legais conquistados ao longo das décadas. “Somente com a Lei 12.696, de 2012, os conselheiros passaram a ter direitos trabalhistas garantidos, como remuneração e sede própria.” Ele alertou para a necessidade de formação contínua. “A mudança de gestão traz novas pessoas, muitas vezes sem formação específica, e isso pode gerar retrocessos.”
O vice-presidente do CMDCA de Rondon do Pará, Valdecir Clemente Silva, definiu o momento como histórico. “O ECA é um instrumento que veio para ficar. É a base da garantia dos direitos da criança e do adolescente.” Ele também fez críticas à desinformação dentro da própria rede de proteção. “Há conselheiros que querem assumir funções que não são suas. O papel deles é garantir os direitos previstos em lei, não gerir políticas públicas.” Valdecir aproveitou para destacar a importância da capacitação contínua dos conselheiros. “Se todos forem capacitados, terão mais facilidade na aplicação da lei no dia a dia das atividades.”
Representando a Pastoral da Criança, Evani Ferreira Miranda lembrou da importância do cuidado na primeira infância. “A Pastoral atua junto a gestantes e crianças de 0 a 6 anos. Nosso trabalho é acompanhar as famílias e orientar sobre alimentação, desnutrição e desidratação.” Ela também comentou sobre o uso da tecnologia no atendimento. “No aplicativo da Pastoral da Criança há muitas informações que repassamos durante as visitas domiciliares”, finalizou Evani.
Além das discussões promovidas durante a plenária, o evento também retomou iniciativas anteriores que fortalecem a rede de atendimento, como a “Escuta Social”, realizada em maio. A ação, promovida pelo Ministério Público de Rondon do Pará em parceria com a rede de proteção, apresentou um fluxograma de atendimento e proteção para casos de vulnerabilidade e violação de direitos de crianças e adolescentes.
A ferramenta, organizada em formato visual, orienta os procedimentos que devem ser seguidos pelas instituições envolvidas, garantindo mais clareza e agilidade nos atendimentos. A presidente do CMDCA, Juliana Rosa, explicou que a proposta. “Organiza, de maneira clara, o processo de atendimento às vítimas de violência, abusos ou situações de risco”. O fluxograma está disponível ao público e pode ser acessado por qualquer cidadão ou profissional da rede.
A 1ª Plenária Regional foi um momento de troca de experiências, fortalecimento de vínculos e reafirmação do compromisso com a infância e adolescência. O evento simbolizou os 35 anos do ECA e apontou para o futuro de uma rede de proteção mais preparada, ativa e integrada em toda a região sudeste paraense. Ao todo, 76 pessoas participaram da plenária, sendo 41 de Rondon do Pará e 35 de outros municípios.
Por Cristiane Gomes